Desde a Constituição Federal de 1988, a regra é clara: serviços públicos não prestados diretamente pelo Estado devem ser licitados. Lá se vão 37 anos de previsão constitucional — e o tema ainda parece uma grande novidade. Mas, às vezes, o óbvio precisa ser dito. Por isso, resolvi listar alguns “óbvios” sobre as licitações dos sistemas de transporte público no Brasil. 

Um setor que nasceu da iniciativa privada 

Assim como em tantos outros serviços, o transporte público — especialmente o urbano — nasceu da organização da iniciativa privada. Foi o setor privado que identificou a necessidade e criou as soluções: linhas, horários, rotas e modos de operação. Essa origem explica a sensação, ainda muito presente, de que as empresas “mandam” no transporte. 
Mas não é bem assim. 

As tarifas, rotas, horários e regras de operação são definidas e fiscalizadas pelo Poder Público. Às empresas, cabe executar. Durante décadas, essa relação funcionou de forma quase “informal”, sem contratos estruturados, seguindo o fluxo do mercado — e, em alguns municípios, ainda é assim. 

A pauta que amadureceu 

Há pouco mais de quinze anos, o tema das licitações começou a ganhar força. Iniciou-se uma verdadeira corrida para formalizar a prestação de um serviço essencial ao desenvolvimento das cidades. 

É muito importante destacar que a criação de um marco regulatório para o transporte envolve muitos atores e interesses. E, embora o processo licitatório seja o caminho juridicamente correto, ele não é a estrela desse jogo. 

Mas esse momento é oportuno para análises. Os temas – licitação e transporte – ganham espaço na mídia e o debate técnico pode, e deve, ser amadurecido pois o transporte público é frequentemente retratado de forma simplista: empresas exploradoras de um lado, governos omissos de outro e usuários como vítimas. Essa visão empobrece o debate. É impossível entender o sistema sem compreender sua complexidade.

Há custos regulatórios, riscos operacionais, variações de demanda, inflação de insumos e um conjunto de exigências legais que impactam diretamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A verdade é que sem equilíbrio, não há sustentabilidade. E sem sustentabilidade, não há serviço público que se mantenha.  

Regulação é mudança — e mudança gera desconforto 

Os marcos regulatórios exigem transformações. E nós, por natureza, resistimos a mudanças. E mudanças geram desconforto. Esses processos podem gerar crises e conflitos, e isso faz parte das melhorias. Elas expõem falhas, redesenham papéis e exigem novos compromissos institucionais. 

Ela cria regras, estabelece direitos e deveres, mas não substitui o planejamento urbano, o financiamento público nem a visão estratégica de mobilidade.  

Muita gente espera soluções rápidas, mas os efeitos são de médio e longo prazo, especialmente em sistemas complexos, caros e com forte impacto social como o transporte coletivo urbano. 

Mais do que um contrato: um instrumento de planejamento urbano 

A licitação é essencial para garantir transparência, competição e regras claras, mas não deve ser vista como um conjunto engessado de normas.  

Pelo contrário: deve refletir a dinâmica da sociedade e suas novas formas de se mover. É impossível falar em qualidade de vida sem falar em mobilidade. Licitar um sistema de transporte não é apenas escolher uma empresa para operar linhas de ônibus.  

É planejar a cidade. É pensar nas calçadas que levam o passageiro até a parada.
Nas paradas confortáveis e seguras.
Nas faixas exclusivas que priorizam o coletivo.
E na manutenção das vias que garantem conforto, segurança e continuidade ao serviço. 

Então, o que esperar de uma licitação? 

Esperar menos do processo e mais das soluções.

Porque a licitação não é o fim, é o começo. 

O início de um novo ciclo de planejamento, transparência e compromisso com a mobilidade.

O que realmente muda é quando Poder Público, operadores e sociedade entendem que o transporte é parte da infraestrutura da vida — e não apenas um negócio sobre rodas. 

Quando todos entendem que o transporte é parte da infraestrutura da vida urbana — tão essencial quanto saúde, educação e segurança — a licitação deixa de ser um ato burocrático e passa a ser um instrumento de transformação social e de cidadania.